CC 208558 - DECISAO

CC 208558 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo juízo deprecante, fundamentando-se na impossibilidade de o juízo deprecado recusar ou impor modalidade diversa ao ato processual, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP para o cumprimento da carta precatória, na forma requerida pelo Juízo deprecante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar a carta precatória ou impor modalidade diversa (videoconferência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo juízo deprecante, fundamentando-se na impossibilidade de o juízo deprecado recusar ou impor modalidade diversa ao ato processual, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - SP para o cumprimento da carta precatória, na forma requerida pelo Juízo deprecante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.