CC 207389 - DECISAO

CC 207389 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador - BA, por entender que a controvérsia sobre o enquadramento do autor como servidor estatutário constitui questão de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO LEMOS MEIRELES; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: FUNDACAO PEDRO CALMON - CENTRO DE MEMORIA E ARQUIVO PUBLICO DA BAHIA; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Validade De Lei Local
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário Vs Celetista +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO LEMOS MEIRELES

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

FUNDACAO PEDRO CALMON - CENTRO DE MEMORIA E ARQUIVO PUBLICO DA BAHIA

Réu

JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar litígios entre agentes públicos e entes estatais
  2. 2 natureza jurídica do vínculo entre servidor e poder público (estatutário ou celetista)
  3. 3 validade e eficácia de norma local que altera regime jurídico dos servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador - BA, por entender que a controvérsia sobre o enquadramento do autor como servidor estatutário constitui questão de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.