CC 207758 - DECISAO

CC 207758 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e diante da orientação consolidada do STJ de que contratos temporários previstos no art. 37, IX pertencem à esfera da Justiça Comum, conheço do conflito de competência e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Juízo suscitante).

Parties
Autor: LUCAS TORRES DA CUNHA PRATA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC; Juízo Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SC; Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Comum): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Vínculo Estatutário Vs Celetista Competência Jurisdicional

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Parties

LUCAS TORRES DA CUNHA PRATA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC

Réu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SC

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Comum)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar ação que discute reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas de contratado temporário pelo Município de São José/SC?
  2. 2 Aplicação do critério definido pelo STF na ADI 3.395/DF para diferenciar competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e diante da orientação consolidada do STJ de que contratos temporários previstos no art. 37, IX pertencem à esfera da Justiça Comum, conheço do conflito de competência e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.