CC 208357 - DECISAO

CC 208357 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia beneficiode natureza acidentária e que a causa de pedir é acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; eventual afastamento do nexo causal implica improcedência do pedido e não remessa à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO B DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual Para Processamento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO B DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício acidentário
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Importância do teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia beneficiode natureza acidentária e que a causa de pedir é acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; eventual afastamento do nexo causal implica improcedência do pedido e não remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.