CC 206951 - DECISAO

CC 206951 - DECISAO

Por se tratar de vínculo regido pela CLT e havendo pedido e causa de pedir fundamentados na legislação trabalhista, concluiu-se que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito, razão pela qual se conhece do conflito para declarar a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Parties
Reclamante: Maria Rodrigues da Conceição; Reclamado: Município de Francisconópolis - PI; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso - PI; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito FGTS, Servidor Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Administrativo Conflito De Competência Depósito FGTS Servidor Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Maria Rodrigues da Conceição

Reclamante

Município de Francisconópolis - PI

Reclamado

Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso - PI

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público relativa a depósitos do FGTS?

Ratio Decidendi

Por se tratar de vínculo regido pela CLT e havendo pedido e causa de pedir fundamentados na legislação trabalhista, concluiu-se que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito, razão pela qual se conhece do conflito para declarar a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.