CC 208326 - DECISAO

CC 208326 - DECISAO

Conheceu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba - PR, pois a demanda de consignação em pagamento refere-se à quitação judicial de taxas condominiais e não envolve relação de trabalho nem verbas trabalhistas, de modo que a competência se define pela causa de pedir imediata e o fato de arrematação anterior em processo trabalhista não transfere competência à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consignação Em Pagamento, Taxas Condominiais, Arrematação Em Hasta Pública, Competência Material
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Condominial Competência Conflito De Competência Consignação Em Pagamento Taxas Condominiais +2 more

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Parties

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de consignação em pagamento de taxas condominiais quando imóvel foi arrematado em hasta pública na Justiça do Trabalho
  2. 2 Incidência do art. 114 da Constituição Federal e limites da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Definição da competência ratione materiae pela análise do pedido e da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba - PR, pois a demanda de consignação em pagamento refere-se à quitação judicial de taxas condominiais e não envolve relação de trabalho nem verbas trabalhistas, de modo que a competência se define pela causa de pedir imediata e o fato de arrematação anterior em processo trabalhista não transfere competência à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.