CC 203899 - DECISAO

CC 203899 - DECISAO

Considerando que o feito refere-se a procedimento cirúrgico padronizado e de alta complexidade listado na tabela SIGTAP cujo financiamento compete à União, e em observância às teses e parâmetros firmados pelo STJ e pela decisão incidental do STF no Tema 1.234, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana para processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234, com amparo no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Competência Da Justiça Federal Repartição De Competência Administrativa Do SUS Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que versem sobre tratamento/medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação da repartição de responsabilidades do SUS na composição do polo passivo
  3. 3 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Considerando que o feito refere-se a procedimento cirúrgico padronizado e de alta complexidade listado na tabela SIGTAP cujo financiamento compete à União, e em observância às teses e parâmetros firmados pelo STJ e pela decisão incidental do STF no Tema 1.234, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana para processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234, com amparo no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.