CC 208338 - DECISAO

CC 208338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP porque, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; a declinação de competência baseada exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada é equivocada.

Parties
Suscitante: 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP; Impetrante: segurada da previdência social; Autoridade Impetrada: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Varas Federais Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP

Suscitada

segurada da previdência social

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Varas Federais Nos Autos De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra entidade federal, a competência pode ser fixada no domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a declinação de competência baseada exclusivamente na sede funcional da autoridade coatora é correta
  3. 3 Se é possível renunciar ao foro escolhido após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP porque, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, o impetrante pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio; a declinação de competência baseada exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada é equivocada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal