CC 208220 - DECISAO

CC 208220 - DECISAO

Aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 e considerando que o edital 001/2016 submeteu o agente comunitário ao regime celetista, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, devendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM processar e julgar a reclamação trabalhista, inclusive o cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Município de Envira-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Reclamante

Reclamante

Município de Envira-AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 e regime celetista
  3. 3 prevalência da competência da Justiça do Trabalho, inclusive para cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 e considerando que o edital 001/2016 submeteu o agente comunitário ao regime celetista, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, devendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM processar e julgar a reclamação trabalhista, inclusive o cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, o suscitado.
  • Publique-se.