CC 205966 - DECISAO

CC 205966 - DECISAO

Uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo que novou e adimpliu créditos concursais anteriores ao pedido de recuperação, prevalece a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a execução e atos constritivos relativos a esses créditos; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a Ação Trabalhista Ordinária n. 0010895-55.2014.5.03.0152 e os atos constritivos ali determinados.

Parties
Recuperanda (suscitante): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante / Credor Trabalhista: THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA; Ré / Corresponsável: Industrial Porto Rico S/A; Ré / Corresponsável: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Ré / Corresponsável: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Ré / Corresponsável: Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conhecido o conflito de competência. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0010895-55.2014.5.03.0152 e sobre os atos constritivos determinados no feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Da Recuperação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Créditos Execução Trabalhista Competência Do Juízo Da Recuperação Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Recuperanda (suscitante)

THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA

Reclamante / Credor Trabalhista

Industrial Porto Rico S/A

Ré / Corresponsável

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Ré / Corresponsável

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Ré / Corresponsável

Importadora Auto Peças Ltda.

Ré / Corresponsável

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execução individual relativa a crédito novado em plano homologado
  2. 2 Se pagamento disponibilizado no âmbito da recuperação judicial que implicou novação e aditivo quita ou apenas extingue parcialmente o crédito original, permitindo prosseguimento de execução por eventual saldo remanescente
  3. 3 Se é admissível a prática de atos constritivos em execução individual após aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo que novou e adimpliu créditos concursais anteriores ao pedido de recuperação, prevalece a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a execução e atos constritivos relativos a esses créditos; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a Ação Trabalhista Ordinária n. 0010895-55.2014.5.03.0152 e os atos constritivos ali determinados.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0010895-55.2014.5.03.0152 e sobre os atos constritivos determinados no feito.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0010895-55.2014.5.03.0152 e a respeito dos atos constritivos determinados no mencionado feito.
  • Publique-se.