CC 205962 - DECISAO

CC 205962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a execução penal de Rogério Costa Silva, mantendo-se ao Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Governador Valadares/MG a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo suscitante; declarou-se nula a decisão extintiva da punibilidade proferida pelo suscitado (Processo n. 4400505-88.2023.8.13.0105).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Governador Valadares/MG; Sentenciado: Rogério Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a execução penal de Rogério Costa Silva; remanescendo ao Juízo de Execução Penal de Governador Valadares/MG a prática dos atos constantes da carta precatória; declarada nula a decisão...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Prescrição Da Pretensão Executória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Prescrição Da Pretensão Executória SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Governador Valadares/MG

Suscitado

Rogério Costa Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta a Rogério Costa Silva
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Alcance da carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a execução penal de Rogério Costa Silva, mantendo-se ao Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Governador Valadares/MG a prática dos atos descritos na carta precatória expedida pelo suscitante; declarou-se nula a decisão extintiva da punibilidade proferida pelo suscitado (Processo n. 4400505-88.2023.8.13.0105).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a execução penal de Rogério Costa Silva; remanescendo ao Juízo de Execução Penal de Governador Valadares/MG a prática dos atos constantes da carta precatória; declarada nula a decisão...

Orders

  • Conhecer do conflito positivo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a execução penal de Rogério Costa Silva, inclusive todos os incidentes