CC 206342 - DECISAO

CC 206342 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante, por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da precatória nem impor modalidade diversa (videoconferência) quando tal recusa não se funda nas hipóteses do art. 267 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e o artigo 105, I, d, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outra Comarca
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória ou impor modalidade diversa de realização do ato (videoconferência)
  3. 3 Aplicação das exceções do art. 267 do CPC quanto à recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante, por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da precatória nem impor modalidade diversa (videoconferência) quando tal recusa não se funda nas hipóteses do art. 267 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ e o artigo 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.