CC 208187 - DECISAO

CC 208187 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse do ente federal em integrar a lide, a decisão do juízo federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, não conheço do conflito de competência, devendo o juízo federal restituir os autos ao juízo estadual quando excluir o ente federal, não suscitando conflito.

Parties
Autor: Município de São Sebastião do Rio Verde/MG; Réu: Joaquim Ribeiro de Souza; Réu: Antônio Aparecido Martins; Ente Federal: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico De Ente Federal, Decisão Sobre Exclusão De Ente Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Ressarcimento Ao Erário Por Ato De Improbidade Administrativa, Convênio FNDE
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Interesse Jurídico De Ente Federal Decisão Sobre Exclusão De Ente Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ +2 more

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Parties

Município de São Sebastião do Rio Verde/MG

Autor

Joaquim Ribeiro de Souza

Réu

Antônio Aparecido Martins

Réu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa
  2. 2 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal em integrar a lide
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse do ente federal em integrar a lide, a decisão do juízo federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, não conheço do conflito de competência, devendo o juízo federal restituir os autos ao juízo estadual quando excluir o ente federal, não suscitando conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.