CC 208245 - DECISAO

CC 208245 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscit ado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a negativa de cumprimento.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa Ao Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 faculdade do juízo deprecante de realizar atos processuais por videoconferência
  3. 3 competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a recusa do juízo suscit ado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a realização de oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a negativa de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.