CC 207353 - DECISAO

CC 207353 - DECISAO

O conflito não conhece, pois o Superior Tribunal de Justiça, na sua posição constitucional de instância superior e com competência de derrogação sobre os Tribunais de Justiça (CF art. 105, III), não pode ser parte de conflito de competência com esses Tribunais; portanto, não há competência conflitante a ser dirimida.

Parties
Suscitante: LUZIA RODRIGUES DA SILVA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível suscitar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça
  2. 2 qual o tribunal competente para o julgamento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O conflito não conhece, pois o Superior Tribunal de Justiça, na sua posição constitucional de instância superior e com competência de derrogação sobre os Tribunais de Justiça (CF art. 105, III), não pode ser parte de conflito de competência com esses Tribunais; portanto, não há competência conflitante a ser dirimida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.