CC 206581 - DECISAO

CC 206581 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS) porque havia indícios concretos de que a falsificação visou à aquisição irregular da nacionalidade brasileira, incluindo informação de que, de posse do documento falso, a investigada teria emitido outros documentos (ex.: CPF) e comunicação à Interpol, o que enquadra a hipótese do art. 109, X, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS; Investigada: CINTIA RAQUEL RIVAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsidade Ideológica, Aquisição Irregular De Nacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional (nacionalidade) Conflito De Competência Falsidade Ideológica Aquisição Irregular De Nacionalidade Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Suscitado

CINTIA RAQUEL RIVAS DIAS

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica em apuração implica prejuízo a bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 Se a falsidade constitui meio empregado para a aquisição irregular da nacionalidade brasileira ou para permanência irregular de estrangeiro no território nacional
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar os fatos (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS) porque havia indícios concretos de que a falsificação visou à aquisição irregular da nacionalidade brasileira, incluindo informação de que, de posse do documento falso, a investigada teria emitido outros documentos (ex.: CPF) e comunicação à Interpol, o que enquadra a hipótese do art. 109, X, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.