CC 207566 - DECISAO

CC 207566 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia referia-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua atribuição para disciplinar custas e efeitos da inércia (deserção), e não configura, por si só, invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; inexistindo manifestações divergentes entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC, não se configura o conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Execução Trabalhista, IRDR
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Execução Trabalhista IRDR

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial para admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho
  2. 2 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Incidência de tese de IRDR do TRT5 sobre garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque a controvérsia referia-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua atribuição para disciplinar custas e efeitos da inércia (deserção), e não configura, por si só, invasão da competência absoluta do juízo recuperacional; inexistindo manifestações divergentes entre juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda nos termos do art. 66 do CPC, não se configura o conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.