CC 205788 - DECISAO

CC 205788 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado que culminou no arquivamento do conflito de competência, não é cabível a retomada do mesmo feito; o peticionante deve utilizar os meios processuais próprios para impugnar a coisa julgada, podendo, todavia, propor novo conflito de competência instruído com todas as peças necessárias.

Parties
Peticionante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição De Desarquivamento Após Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Desarquivamento, Arquivamento
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Coisa Julgada Desarquivamento Arquivamento

Case Brief

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Parties

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Petição De Desarquivamento Após Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retomada de conflito de competência após trânsito em julgado e arquivamento
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de novo conflito de competência com documentos completos

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado que culminou no arquivamento do conflito de competência, não é cabível a retomada do mesmo feito; o peticionante deve utilizar os meios processuais próprios para impugnar a coisa julgada, podendo, todavia, propor novo conflito de competência instruído com todas as peças necessárias.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.