CC 198083 - DECISAO

CC 198083 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a absoluta deficiência instructória dos autos, notadamente pela ausência da decisão proferida pelo juízo suscitado e de outras peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, tornando inviável a deliberação segura desta Corte.

Parties
Autor: Genésio Finger Advocacia; Réu: Banco Bradesco S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Ação De Arbitramento De Honorários, Foro De Eleição, Artigo 101, I, Do CDC
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Ação De Arbitramento De Honorários Foro De Eleição Artigo 101, I, Do CDC

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Parties

Genésio Finger Advocacia

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido diante de instrução deficiente
  2. 2 Qual é o foro competente para ação de arbitramento de honorários entre as partes no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 101, I, do CDC ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a absoluta deficiência instructória dos autos, notadamente pela ausência da decisão proferida pelo juízo suscitado e de outras peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, tornando inviável a deliberação segura desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.