CC 207337 - DECISAO

CC 207337 - DECISAO

O fato narrado ocorreu em ambiente doméstico, contra mulher, na residência particular e sem relação com a atividade ou função militar, de modo que não se configura crime militar nos termos do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por esse motivo, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS.

Parties
Suscitante: RAFAEL ELIAS PFLUGSEDER; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LAJEADO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Lei Maria Da Penha, Trancamento De Ação Penal, Duplicidade De Persecução Penal
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Lei Maria Da Penha Trancamento De Ação Penal Duplicidade De Persecução Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ELIAS PFLUGSEDER

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LAJEADO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o delito alegado configura crime militar nos termos do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar
  2. 2 Se a competência para julgamento é da Justiça Militar ou da Justiça Comum estadual
  3. 3 Se deve ser sobrestado o andamento da ação penal estadual e prevalecer decisão de trancamento proferida na Justiça Militar

Ratio Decidendi

O fato narrado ocorreu em ambiente doméstico, contra mulher, na residência particular e sem relação com a atividade ou função militar, de modo que não se configura crime militar nos termos do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por esse motivo, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.