CC 202392 - DECISAO

CC 202392 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, não se verificam decisões conflitantes nem oposição concreta entre o juízo da recuperação e o juízo da execução; ademais, o juízo da execução declarou que eventuais constrições deverão ser submetidas à análise do juízo recuperacional, evidenciando ausência de conflito e exigindo procedimento cooperativo entre os juízos.

Parties
Suscitante: LILLY ESTÉTICA S.A.; Suscitante: LILLY MED LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Da Execução, Atos Constritivos, Cooperação Judicial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão Da Execução Atos Constritivos Cooperação Judicial Competência Jurisdicional

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Parties

LILLY ESTÉTICA S.A.

Suscitante

LILLY MED LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito positivo de competência
  2. 2 competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição
  3. 3 limites da atuação do juízo da recuperação sobre atos executivos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, não se verificam decisões conflitantes nem oposição concreta entre o juízo da recuperação e o juízo da execução; ademais, o juízo da execução declarou que eventuais constrições deverão ser submetidas à análise do juízo recuperacional, evidenciando ausência de conflito e exigindo procedimento cooperativo entre os juízos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se