CC 208352 - DECISAO

CC 208352 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a arrematação da Unidade Produtiva Varig não acarreta a assunção do passivo e de que o Juízo Universal é competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig e das arrematantes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0348721-18.2006.8.09.0051.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Exequente: ALEXANDRE DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (incidente Com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0348721-18.2006.8.09.0051.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Arrematação Judicial, Sucessão Empresarial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Competência Para Execução Arrematação Judicial Sucessão Empresarial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

ALEXANDRE DUARTE FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (incidente Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV no cumprimento de sentença n.º 0348721-18.2006.8.09.0051
  2. 2 Se houve sucessão empresarial que imporia às arrematantes a assunção do passivo do Grupo Varig
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e estabilidade da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a arrematação da Unidade Produtiva Varig não acarreta a assunção do passivo e de que o Juízo Universal é competente para a execução dos créditos apurados em face da Varig e das arrematantes, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0348721-18.2006.8.09.0051.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0348721-18.2006.8.09.0051.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.