CC 148034 - DECISAO

CC 148034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da Recuperação Judicial para qualquer ato de disposição do valor resultante da venda do imóvel; ademais, a anulação da arrematação não é cabível na presente via quando já expedida e transcrita a carta de arrematação e havida imissão na posse, sendo necessária ação anulatória própria; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: NEOMATER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Imissão Na Posse, Anulação De Ato Judicial, Preclusão, Carta De Arrematação, Ação Anulatória
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Arrematação Imissão Na Posse Anulação De Ato Judicial Preclusão +2 more

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Parties

NEOMATER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para atos de disposição do valor resultante da venda do imóvel arrematado
  3. 3 Se é cabível a anulação da arrematação no âmbito dos embargos de declaração quando já expedida e registrada a carta de arrematação e deflagrada a imissão na posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da Recuperação Judicial para qualquer ato de disposição do valor resultante da venda do imóvel; ademais, a anulação da arrematação não é cabível na presente via quando já expedida e transcrita a carta de arrematação e havida imissão na posse, sendo necessária ação anulatória própria; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NEOMATER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Mantém-se a declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos de disposição do valor resultante da venda do imóvel em questão