CC 204215 - DECISAO

CC 204215 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF porque a jurisprudência do STJ reconhece ao beneficiário de sentença coletiva o direito de ajuizar o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, e, tendo o autor pedido a remessa dos autos para a Justiça do Distrito Federal, este juízo é competente para o processamento do cumprimento de sentença.

Parties
Autor: João Quirino Borges Júnior; Réu: Banco do Brasil S/A; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Competente, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Competente Coisa Julgada

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Parties

João Quirino Borges Júnior

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública (foro do domicílio do beneficiário ou juízo que proferiu a sentença coletiva)

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF porque a jurisprudência do STJ reconhece ao beneficiário de sentença coletiva o direito de ajuizar o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, e, tendo o autor pedido a remessa dos autos para a Justiça do Distrito Federal, este juízo é competente para o processamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intime-se.