CC 208092 - DECISAO

CC 208092 - DECISAO

Porquanto a pretensão autoral limita-se a desconstituir os fundamentos adotados pela autarquia para o reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença do segurado e a atividade laborativa, trata-se de controvérsia que enquadra-se nas causas decorrentes de acidente do trabalho, atraindo a competência da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de São José dos Campos; Suscitado: Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí; Autor: empresa interessada; Réu: seu empregado; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para a causa o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Inexistência De Nexo Técnico Epidemiológico
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de São José dos Campos

Suscitante

Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí

Suscitado

empresa interessada

Autor

seu empregado

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que objetiva declarar a inexistência de nexo técnico epidemiológico c/c obrigação de fazer configura causa decorrente de acidente do trabalho para fins de competência (art. 109, I, CF/88).
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar a ação que discute o reconhecimento administrativo do nexo de causalidade entre doença e atividade laborativa.

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão autoral limita-se a desconstituir os fundamentos adotados pela autarquia para o reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença do segurado e a atividade laborativa, trata-se de controvérsia que enquadra-se nas causas decorrentes de acidente do trabalho, atraindo a competência da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para a causa o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Jacareí.
  • Publique-se.