CC 207998 - DECISAO

CC 207998 - DECISAO

Declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a Lei n. 11.350/2006 prevê regime celetista para agentes comunitários de saúde, salvo lei local em sentido diverso, não havendo nos autos comprovação de que o ente municipal tenha adotado regime jurídico único distinto; em face da interpretação consolidada pelo STF sobre o art. 114 da CF e da jurisprudência desta Corte, as ações decorrentes de vínculo regido pela CLT competem à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA / AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário, Lei 11.350/2006, Art. 114 Da Cf/1988, EC 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário Lei 11.350/2006 Art. 114 Da Cf/1988 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA / AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo ente municipal
  2. 2 aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006 quando não há lei local dispondo de forma diversa
  3. 3 distinção entre vínculo estatutário e vínculo trabalhista regido pela CLT para definição de competência

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a Lei n. 11.350/2006 prevê regime celetista para agentes comunitários de saúde, salvo lei local em sentido diverso, não havendo nos autos comprovação de que o ente municipal tenha adotado regime jurídico único distinto; em face da interpretação consolidada pelo STF sobre o art. 114 da CF e da jurisprudência desta Corte, as ações decorrentes de vínculo regido pela CLT competem à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
  • Publique-se.