CC 208345 - DECISAO

CC 208345 - DECISAO

Tendo-se em conta que, na execução fiscal, a competência territorial é de natureza relativa e não foi arguida a incompetência pela parte demandada, o declínio de competência realizado de ofício pelo juízo suscitado foi indevido; portanto, mantém-se competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Parties
Suscitante: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba/MG; Suscitada: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA; Exequente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Arguição De Incompetência Prévia
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Arguição De Incompetência Prévia

Case Brief

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Parties

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba/MG

Suscitante

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Suscitada

Estado da Bahia

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar execução fiscal é relativa e, portanto, se o declínio de competência pode ser declarado de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar a execução fiscal diante do domicílio do executado e da ausência de arguição de incompetência pela parte demandada

Ratio Decidendi

Tendo-se em conta que, na execução fiscal, a competência territorial é de natureza relativa e não foi arguida a incompetência pela parte demandada, o declínio de competência realizado de ofício pelo juízo suscitado foi indevido; portanto, mantém-se competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.