CC 205011 - DECISAO

CC 205011 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, por entender que a ação de cobrança de indenização securitária proposta exclusivamente contra a seguradora, relativa a seguro de vida em grupo contratado pelo empregador, tem natureza civil, sendo a relação de emprego mero elemento circunstancial.

Parties
Autor: Eliton Madu reira de Carvalho; Réu: Generali Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

Eliton Madu reira de Carvalho

Autor

Generali Brasil Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta contra a seguradora em razão de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, por entender que a ação de cobrança de indenização securitária proposta exclusivamente contra a seguradora, relativa a seguro de vida em grupo contratado pelo empregador, tem natureza civil, sendo a relação de emprego mero elemento circunstancial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.