CC 203858 - DECISAO

CC 203858 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização por descontos de contribuições extraordinárias em plano de previdência complementar, sem controvérsia acerca de relação empregatícia ou de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a causa de pedir e o pedido possuem natureza eminentemente civil, sendo competente o Juízo Federal Cível (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Pouso Alegre - SJ/MG), conforme precedentes do STJ e entendimento do STF no RE nº 586.453/SE (repercussão geral).

Parties
Autora: ELISA SCARPA PINTO DE BARROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Contribuição Extraordinária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Planos De Equacionamento, Operação Greenfield
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Contribuição Extraordinária +3 more

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Parties

ELISA SCARPA PINTO DE BARROS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por descontos de contribuições extraordinárias (REPLAN 2015 e 2016) em plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF, através da CEF?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de indenização por descontos de contribuições extraordinárias em plano de previdência complementar, sem controvérsia acerca de relação empregatícia ou de verbas decorrentes do contrato de trabalho, a causa de pedir e o pedido possuem natureza eminentemente civil, sendo competente o Juízo Federal Cível (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Pouso Alegre - SJ/MG), conforme precedentes do STJ e entendimento do STF no RE nº 586.453/SE (repercussão geral).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.