CC 208300 - DECISAO

CC 208300 - DECISAO

Apesar de os honorários de defensor dativo serem executáveis perante a Justiça Comum, a execução dirigida à Fazenda Pública atrai a competência ratione personae da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.

Parties
JUÍZO DA 86A ZONA ELEITORAL DE ALTO SANTO - CE; JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários, Honorários De Defensor Dativo, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Honorários Honorários De Defensor Dativo Competência Ratione Personae +2 more

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Parties

JUÍZO DA 86A ZONA ELEITORAL DE ALTO SANTO - CE

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a execução de honorários fixados pela Justiça Eleitoral em favor de defensor dativo?
  2. 2 Se a execução dirigida contra a Fazenda Pública atrai a competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal.
  3. 3 Se a execução deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça especializada que proferiu a decisão.

Ratio Decidendi

Apesar de os honorários de defensor dativo serem executáveis perante a Justiça Comum, a execução dirigida à Fazenda Pública atrai a competência ratione personae da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.