CC 208454 - DECISAO

CC 208454 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belém por entender que a alienação judicial eletrônica dispensa a realização dos atos no foro onde se situa o bem e torna desnecessária a carta precatória para a prática dos atos de alienação.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal de Belém - Seção Judiciária do Estado do Pará; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Tauá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belém - Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Judicial Eletrônica, Carta Precatória, Hasta Pública Eletrônica, Competência Para Leilão
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Alienação Judicial Eletrônica Carta Precatória Hasta Pública Eletrônica Competência Para Leilão

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal de Belém - Seção Judiciária do Estado do Pará

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antonio do Tauá/PA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realizar atos de alienação judicial eletrônica de bem penhorado
  2. 2 Se a realização da hasta pública eletrônica deve ocorrer no foro em que situa o bem ou pode ser realizada pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belém por entender que a alienação judicial eletrônica dispensa a realização dos atos no foro onde se situa o bem e torna desnecessária a carta precatória para a prática dos atos de alienação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belém - Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belém - Seção Judiciária do Estado do Pará
  • Publique-se.