CC 207992 - DECISAO

CC 207992 - DECISAO

Considerando que a demanda indenizatória decorre de relação de caráter eminentemente civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho nesses casos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo - SP), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na competência de processamento do STJ prevista no art. 105, I, d, da CF.

Parties
Autora: Maria das Graças Pereira da Silva; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo - SP para processar e julgar a demanda subjacente ao incidente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Indenizatória, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Ação Indenizatória Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 568/stj

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Parties

Maria das Graças Pereira da Silva

Autora

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 incidência da competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum cível

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda indenizatória decorre de relação de caráter eminentemente civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho nesses casos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo - SP), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na competência de processamento do STJ prevista no art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo - SP para processar e julgar a demanda subjacente ao incidente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.