CC 206864 - DECISAO

CC 206864 - DECISAO

Verificou-se, a partir das alegações da petição inicial e da juntada do CAT, que o acidente ocorreu no trajeto de retorno do trabalho, caracterizando natureza acidentária da demanda; sendo assim, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Autor: Igor dos Santos Araújo Ribeiro; Réu: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Igor dos Santos Araújo Ribeiro

Autor

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária do benefício (auxílio-acidente/auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir das alegações da petição inicial e da juntada do CAT, que o acidente ocorreu no trajeto de retorno do trabalho, caracterizando natureza acidentária da demanda; sendo assim, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.