CC 208042 - DECISAO

CC 208042 - DECISAO

Conhecido o conflito por competência do STJ (art.105,I,d CF) e, à luz da jurisprudência que considera o foro especial do art.48 do CPC como critério de competência relativa que não autoriza declínio de ofício, e com fundamento no art.955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC.

Parties
Juízo Suscitante: r. juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: r. juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC; De Cujus (inventário): Leonilda de Barros Defonso; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Especial, Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Foro Especial Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitante

r. juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC

Juízo Suscitado

Leonilda de Barros Defonso

De Cujus (inventário)

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar o inventário de Leonilda de Barros Defonso
  2. 2 se o critério de foro especial do art. 48 do CPC autoriza o juiz a declinar de ofício de sua competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por competência do STJ (art.105,I,d CF) e, à luz da jurisprudência que considera o foro especial do art.48 do CPC como critério de competência relativa que não autoriza declínio de ofício, e com fundamento no art.955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Canoinhas/SC (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.