CC 208138 - DECISAO

CC 208138 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, porque o acidente sofrido pelo segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, possuindo natureza previdenciária e, assim, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Autor: segurado contribuinte individual; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

segurado contribuinte individual

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual em face do INSS
  2. 2 natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente sofrido por contribuinte individual
  3. 3 interpretação dos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/91 e do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, porque o acidente sofrido pelo segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, possuindo natureza previdenciária e, assim, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.
  • Publique-se.