CC 205123 - DECISAO

CC 205123 - DECISAO

Não houve demonstração de decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem risco concreto de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa, e, ademais, havendo sentença de encerramento da falência com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo universal, de modo que não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100); Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 267400-38.1996.5.02.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento De Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual
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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100)

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Reclamação Trabalhista n.º 267400-38.1996.5.02.0024)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista após o encerramento da falência
  2. 2 Alcance da sentença de encerramento da falência/recuperação judicial e seus efeitos sobre as obrigações dos sócios
  3. 3 Competência do juízo universal para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem risco concreto de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa, e, ademais, havendo sentença de encerramento da falência com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo universal, de modo que não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.