CC 208386 - DECISAO

CC 208386 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relativas à ação que visa o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS; determinou-se ainda a comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Suscepto: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medidas Urgentes, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medidas Urgentes Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscepto

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação visando o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS
  2. 2 designação de juízo para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relativas à ação que visa o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS; determinou-se ainda a comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito informando-os do teor desta decisão.