CC 208230 - DECISAO

CC 208230 - DECISAO

Como a petição inicial requereu concessão de benefício previdenciário sem alegar ocorrência de acidente de trabalho ou vinculação da patologia ao exercício das atividades laborais (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente do trabalho), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre justiça federal e estadual
  2. 2 se o pedido de benefício está vinculado a acidente de trabalho
  3. 3 caracterização da natureza jurídica da pretensão pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu concessão de benefício previdenciário sem alegar ocorrência de acidente de trabalho ou vinculação da patologia ao exercício das atividades laborais (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente do trabalho), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Intime-se.