CC 203423 - DECISAO

CC 203423 - DECISAO

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida e atos de constrição, em razão da suspensão das execuções e da necessidade de centralização das decisões patrimoniais.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Susitado Juízo Trabalhista: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS (ACC nº 0020392-98.2023.5.04.0007); Susitado Juízo Universal: Juízo de Direito da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Sujeição Ao Juízo Universal, Atos De Constrição
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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS (ACC nº 0020392-98.2023.5.04.0007)

Susitado Juízo Trabalhista

Juízo de Direito da Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Porto Alegre/RS (Processo de Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001)

Susitado Juízo Universal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição e questões patrimoniais da massa falida
  2. 2 Efeito da decretação da falência na suspensão de ações e execuções
  3. 3 Sujeição de ações trabalhistas ao juízo universal após falência

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) para deliberar sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida e atos de constrição, em razão da suspensão das execuções e da necessidade de centralização das decisões patrimoniais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.