CC 207562 - DECISAO

CC 207562 - DECISAO

Por ausência, na relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal exigida pelo art.109, I, da CF, e diante do parecer do Ministério Público Federal apontando pela competência estadual, aplica-se a regra de competência ratione personae, mitigando-se a aplicação automática das Súmulas 208/209, de modo que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA processar e julgar a ação originária.

Parties
Autor: Município de Nordestina/BA; Réu: Geraldo Guimarães Alves; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Campo Formosa - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Competência Da Justiça Federal, FUNDEB, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Competência Da Justiça Federal FUNDEB +1 more

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Parties

Município de Nordestina/BA

Autor

Geraldo Guimarães Alves

Réu

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Campo Formosa - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o processamento de ação civil pública por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário envolvendo verbas federais repassadas ao município
  2. 2 Interpretação do art.109, I, da CF quanto à necessidade de presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação das Súmulas 208/STJ e 209/STJ em matéria cível

Ratio Decidendi

Por ausência, na relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal exigida pelo art.109, I, da CF, e diante do parecer do Ministério Público Federal apontando pela competência estadual, aplica-se a regra de competência ratione personae, mitigando-se a aplicação automática das Súmulas 208/209, de modo que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Queimadas/BA.
  • Publique-se.