CC 206604 - DECISAO

CC 206604 - DECISAO

O conflito de competência ficou prejudicado porque o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba reconheceu que o crédito em execução se submete aos efeitos da recuperação judicial e declarou extinto o cumprimento de sentença por novação do crédito, provocando perda superveniente do objeto do conflito; assim, não há mais interesse a ser decidido pela Corte Superior.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: MARCELO SASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Prejudicado (decisão Final Declarando Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Recuperanda
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Universal Execução Contra Recuperanda

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

MARCELO SASAKI

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Prejudicado (decisão Final Declarando Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O conflito de competência ficou prejudicado porque o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba reconheceu que o crédito em execução se submete aos efeitos da recuperação judicial e declarou extinto o cumprimento de sentença por novação do crédito, provocando perda superveniente do objeto do conflito; assim, não há mais interesse a ser decidido pela Corte Superior.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Indeferi o pedido liminar (decisão anterior).