CC 207696 - DECISAO

CC 207696 - DECISAO

Apesar da regra geral do art. 70 do CPP que determina competência pelo lugar da infração, constatado que a vítima reside em Juazeirinho/PB e visando à efetividade e celeridade na proteção, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei n. 11.340/2006 para permitir a opção da ofendida, razão pela qual o feito deve prosseguir perante o Juízo de Direito da Vara Única de Juazeirinho - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARNAMIRIM - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO - PB; Juízo Comunicante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Juazeirinho - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARNAMIRIM - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO - PB

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL - RN

Juízo Comunicante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência previsto na Lei n. 11.340/2006 quando fatos ocorreram em comarca diversa do domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas da Lei Maria da Penha versus regra geral do art. 70 do CPP sobre lugar da infração.

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral do art. 70 do CPP que determina competência pelo lugar da infração, constatado que a vítima reside em Juazeirinho/PB e visando à efetividade e celeridade na proteção, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei n. 11.340/2006 para permitir a opção da ofendida, razão pela qual o feito deve prosseguir perante o Juízo de Direito da Vara Única de Juazeirinho - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Juazeirinho - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.