CC 208476 - DECISAO

CC 208476 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, por se tratar de controvérsia acerca da validade do regime jurídico legalmente estabelecido ao autor e da natureza jurídico-administrativa do vínculo, matéria que, segundo a jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 606/STF), compete à Justiça comum.

Parties
Suscitante: Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO; Suscitada: Vara do Trabalho de Uruaçu/GO; Reclamante: Ex-servidora pública; Reclamado: Município de Niquelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Estatutário, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum, Ação Popular, Convalidação De Atos Administrativos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Estatutário Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO

Suscitante

Vara do Trabalho de Uruaçu/GO

Suscitada

Ex-servidora pública

Reclamante

Município de Niquelândia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que discute a natureza estatutária do vínculo de servidor público
  2. 2 Validade de lei municipal que instituiu regime estatutário (LC 19/2009 e LC 50/2017) diante de ação popular com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 606 do STF quanto à natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, por se tratar de controvérsia acerca da validade do regime jurídico legalmente estabelecido ao autor e da natureza jurídico-administrativa do vínculo, matéria que, segundo a jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 606/STF), compete à Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.