CC 207880 - DECISAO

CC 207880 - DECISAO

Como a ação objetiva a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse/legitimidade da União para intervir na lide, não se aplicam o IAC 14 nem o Tema 1.234 do STF a procedimentos cirúrgicos; por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS).

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS; Suscitada: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Obrigação De Fazer – Cirurgia No Âmbito Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Aplicação De Súmulas Do STJ, Incidência Do Tema 1.234 Do STF E Do IAC 14
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Obrigação De Fazer – Cirurgia No Âmbito Do SUS Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitada

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima/passiva em ações que pleiteiam cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e o IAC 14 do STJ se aplicam a procedimentos cirúrgicos hospitalares
  3. 3 Qual Corte (Justiça Estadual ou Federal) é competente para processar e julgar ação que objetiva cirurgia pelo SUS quando a União foi afastada pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Como a ação objetiva a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse/legitimidade da União para intervir na lide, não se aplicam o IAC 14 nem o Tema 1.234 do STF a procedimentos cirúrgicos; por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.