CC 207421 - DECISAO

CC 207421 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de matéria ligada à relação de emprego e verbas trabalhistas, competência própria da Justiça do Trabalho.

Parties
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (monocrática)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 568/stj Art. 955 Do CPC

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Parties

11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

38ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de reclamação trabalhista entre Vara do Trabalho e Vara Cível
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de matéria ligada à relação de emprego e verbas trabalhistas, competência própria da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.