CC 208462 - DECISAO

CC 208462 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante não demonstrou, além da determinação do ato constritivo pelo Juízo fiscal, a deliberação prévia do Juízo da recuperação judicial exercendo o controle sobre referido ato (manutenção e/ou substituição) nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional, requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Judicial

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

União

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal, ao determinar atos constritivos sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial, invade a competência do Juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante não demonstrou, além da determinação do ato constritivo pelo Juízo fiscal, a deliberação prévia do Juízo da recuperação judicial exercendo o controle sobre referido ato (manutenção e/ou substituição) nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional, requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.