CC 207324 - DECISAO

CC 207324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, porque o Município de Diadema integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, de modo que não se aplica a delegação de competência à Justiça Estadual no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MMXM SERVICE E SANEAMENTO LTDA; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1 .ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (execução Contra Entidade Pública) Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MMXM SERVICE E SANEAMENTO LTDA

Executado

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser delegado à Justiça Estadual quando o município está vinculado a uma Subseção Judiciária Federal distinta e se há vedação quando existe Vara Federal na comarca.
  2. 2 Hipóteses legais para recusa de cumprimento de carta precatória (art. 209 do CPC).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, porque o Município de Diadema integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, de modo que não se aplica a delegação de competência à Justiça Estadual no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1 .ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1 .ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP
  • Publique-se.