CC 198259 - ACORDAO

CC 198259 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, embora exista questão prejudicial externa entre ação de nulidade federal e ações de infração estaduais, a suspensão das ações estaduais não é automática; é facultativa e exige cautela, especialmente porque o Juízo Federal não suspendeu a validade da patente PI0519370-2, e porque, entre as ações que discutem a mesma patente distribuídas em 13/06/2023, o juízo prevento foi o da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que conheceu primeiro.

Parties
Agravante: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.; Agravada: BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Segunda Seção (julgado)
Outcome
agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Patentes, Preventividade
Processo Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Conexão Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos Patentes Preventividade

Case Brief

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Parties

SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

BOEHRINGER INGELHEIM INTERNATIONAL GMBH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Segunda Seção (julgado)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é prevento/competente para ações relativas à patente PI0519370-2
  2. 2 existência de conexão entre ações estaduais e anterior ação de 2021
  3. 3 existência e alcance da prejudicialidade externa e necessidade de suspensão das ações estaduais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, embora exista questão prejudicial externa entre ação de nulidade federal e ações de infração estaduais, a suspensão das ações estaduais não é automática; é facultativa e exige cautela, especialmente porque o Juízo Federal não suspendeu a validade da patente PI0519370-2, e porque, entre as ações que discutem a mesma patente distribuídas em 13/06/2023, o juízo prevento foi o da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que conheceu primeiro.

Court Disposition

agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente a 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro para as ações relativas à patente PI0519370-2