CC 203135 - DECISAO

CC 203135 - DECISAO

Por entender, com fundamento no precedente CC 200.775/SP, que o dispositivo introduzido pela Lei 14.112/2020 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e considerando que o incidente apenas decide sobre a inclusão de terceiro como devedor, ausente manifestação do juízo falimentar sobre sua competência, não há conflito de competência a ser conhecido; assim, a liminar que suspendera o incidente na Justiça do Trabalho foi revogada.

Parties
Suscitante: LUCIANO NECHAR; Suscitante: NEDER JOSÉ ROCHA ABDO; Suscitante: RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR; Suscitante: THOMAZ SIMÕES DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA- SP; Reclamante: RAFAEL DUARTE DA SILVA; Falida: MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravante: MAURÍCIO AUGUSTO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada; agravos internos prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO NECHAR

Suscitante

NEDER JOSÉ ROCHA ABDO

Suscitante

RENATO SEGURA RAMIRES JÚNIOR

Suscitante

THOMAZ SIMÕES DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA- SP

Suscitado

RAFAEL DUARTE DA SILVA

Reclamante

MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A

Falida

MAURÍCIO AUGUSTO ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A (ou parágrafo único referido no acórdão) da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da falida
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode instaurar e processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos de execução individual contra sociedade em processo falimentar

Ratio Decidendi

Por entender, com fundamento no precedente CC 200.775/SP, que o dispositivo introduzido pela Lei 14.112/2020 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, e considerando que o incidente apenas decide sobre a inclusão de terceiro como devedor, ausente manifestação do juízo falimentar sobre sua competência, não há conflito de competência a ser conhecido; assim, a liminar que suspendera o incidente na Justiça do Trabalho foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada; agravos internos prejudicados.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida que determinava a suspensão do incidente de desconsideração e obstava atos constritivos sobre o patrimônio dos sócios.