CC 208255 - DECISAO

CC 208255 - DECISAO

Declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal estabelecendo regime jurídico diverso, incidindo, assim, o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 que submete a contratação ao regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Reclamante: MIRIAN ROSENDO DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE ENVIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Pública Temporária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Pública Temporária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

MIRIAN ROSENDO DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE ENVIRA

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para reclamação ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Envira
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 que estabelece o regime celetista salvo lei local
  3. 3 existência de lei municipal dispondo forma diversa e sua influência na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal estabelecendo regime jurídico diverso, incidindo, assim, o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 que submete a contratação ao regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
  • Intimem-se